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DIREITO
que 95% do transporte interna-
cional de cargas é feito pelo mar
e no Brasil os portos são funda-
mentais para as exportações.
Mudanças
Passos explica que o novo
Código Comercial precisa de-
fender a empresa e o empresá-
rio. “Vemos várias decisões que
acabaram destruindo empre-
sas, pois eles acabam não tendo
quem os defenda. O consumidor
tem, o trabalhador tem, o meio
ambiente tem, mas o empresário
que gera empregos e leva o país
nas costas não tem.”
Entre os pontos fundamen-
tais do novo código, está a segu-
rança jurídica do empresário e a
criação de um cenário propício a
novos investimentos. “Estamos
entre as dez economias do mun-
do, mas nosso ambiente de ne-
gócio hoje é péssimo. É preciso
diminuir a burocracia”, avalia.
Ele acredita que 2020 será
o ano do Código Comercial, que
deve entrar na pauta das gran-
des discussões do país. “Os có-
digos levam cerca de 10 anos de
tramitação no parlamento, mas
estamos no caminho”.
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por dentro
do cÓdiGo
coMercial
Com as mudanças e as novas tendências regulamentava o processo falimentar, foi
globais, torna-se necessário que as leis e as revogada pelo Decreto-Lei n.º 7.661/1945 –
práticas judiciais envolvendo as atividades a Lei de Falências. Por fim, a parte referente
comerciais brasileiras ganhem mais atenção, já à administração da justiça nos negócios e
que o setor comercial é um dos principais estimu- causas comerciais também foi revogada
ladores do desenvolvimento econômico e social pelo Código de Processo Civil (Decreto-Lei
de um país. Um ambiente de negócios favorável n.º 1.608/1939). Apenas a segunda parte
é imprescindível para o bom desempenho da Código Comercial, que disciplina o comércio
economia, garantindo condições propícias ao marítimo, ainda encontra-se em vigência.
empreendedorismo e, consequentemente, à Buscando adequar e modernizar o direito
geração de emprego e renda da população, que
empresarial no País, tramita na Câmara
eleva os indicadores de qualidade de vida. dos Deputados o Projeto de Lei de n.º
Dividido em quatro partes – Do comércio em 1.572/2011, que institui o novo Código
geral, Do comércio marítimo, Das quebras, e um Comercial, composto de 670 artigos que
título único, Da administração da justiça nos disciplinam, exclusivamente, a relação
negócios e causas comerciais –, o Código jurídica entre empresas. Seus principais ob-
Comercial de 1850 visava regulamentar jetivos são: reunir, em um único documento,
a profissão de comerciante e estabelecer os princípios e regras próprios do Direito
regras para atuação desses agentes, tendo Comercial; simplificar as normas sobre a
como um de seus princípios a proteção dos atividade econômica, facilitando o cotidiano
interesses do comércio e dos comerciantes. dos empresários brasileiros; conferir valida-
Ao longo do tempo, o Código Comercial de, eficácia e executividade à documentação
acabou sofrendo revogações parciais por eletrônica, possibilitando ao empresário
eliminar toneladas de papel.
leis posteriores, além de ter se tornado
incompatível com a realidade dos negócios. De modo geral, a proposta é favorável ao
O novo Código Civil, que entrou em vigor em ambiente de negócios brasileiro por visar
janeiro de 2003, revogou expressamente o à simplificação e ao aperfeiçoamento da
seu antecessor de 1916 e, também, a pri- legislação empresarial, aumentando a
meira parte do Código Comercial, que trata segurança jurídica e a previsibilidade das
do comércio geral. A Parte Terceira, que decisões judiciais.
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